PDF^ Código de processo penal : comentários conconsolidados e crítica jurisprudencial
Código de processo penal : comentários conconsolidados e crítica jurisprudencial
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Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) § 1 o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam ...
DL n º 78 87, de 17 de Fevereiro
The concept of a digital generation has been dominating the public discourse on the role of digital media in young people's lives. Issues concerning a digital generation is closely linked to ...
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453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem. Art. 221.
Código de Processo Penal senado leg br
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger se á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos
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